| Projeto: |
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PL 515 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-515/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0515-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO "PIPAS" OU "PAPAGAIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / APREENSAO / CEROL / CODIGO PENAL / DANOS MATERIAIS / INFRACAO / LESAO CORPORAL / MENOR DE IDADE / MORTE / MULTA / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PENALIDADE / PIPA ( BRINQUEDO ) / PRODUTO INDUSTRIALIZADO / PROIBICAO / REEMBOLSO / REINCIDENCIA / RESPONSAVEL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | CCJ | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 04/11/2019 | | SGP22 | Recebido em 04/11/2019 | Encaminhado em 04/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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04/11/2019. Motivo: APENSADO |